Inventário é o nome que se dá ao processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após sua morte. Por meio dele, são indicados, avaliados e, ao fim, partilhados os bens para os sucessores do falecido. . Na legislação brasileira, há duas espécies de inventário: a extrajudicial e a …
Inventário: o que é, como funcional e qual o prazo? Leia mais »
Tratado como uma espécie de violência psicológica, o assédio moral é conduta que deve ser combatida no ambiente de trabalho, haja vista referir-se a atitudes constrangedoras e humilhantes contra o empregado, como, por exemplo, ameaças, broncas, perseguições e imposições e sobrecargas injustificadas. . Segundo dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), 42% dos trabalhadores brasileiros …
Independentemente de culpa, a concessionária de energia elétrica é responsável pela reparação de danos causados por queda de energia a equipamentos eletroeletrônicos. É o que prescreve tanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC), quanto a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), devendo a distribuidora de energia consertar, substituir ou ressarcir os consumidores. A solicitação …
Segundo a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 22, inciso VIII, o locador (proprietário do imóvel) é obrigado a pagar impostos e taxas que venham a incidir sobre o mesmo (estando aí incluído o IPTU), exceto se de outra forma for estabelecido em contrato. Portanto, a princípio, a obrigatoriedade de pagamento do …
Desde o ano de 2018, contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério, têm prioridade para recebimento da restituição do Imposto de Renda. Isso significa que, após declarar seu Imposto de Renda (IR), caso exista algum valor que deva ser devolvido/restituído, docentes entram no rol de prioritários, recebendo mais rápido, logo nos primeiros lotes …
Professor tem prioridade para receber imposto de renda Leia mais »
Desde dezembro de 2018, existe legislação que trata do chamado crime de registro não autorizado de de intimidade sexual. Trata-se da Lei n° 13.772. A inovação legislativa busca coibir a exposição não autorizada da intimidade sexual alheia, por meio do registro da cena, sem autorização, tendo o seguinte teor: ▪Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por …
As empresas prestadoras de serviços são obrigadas a oferecer compensações para o consumidor em caso de interrupção do fornecimento. É o que, acontece, por exemplo, em situações de queda do serviço de internet. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), se a interrupção da conexão de internet for superior a 30 minutos, a prestadora deve …
Segredo de justiça refere-se a situação em que se mantém sob sigilo processos judiciais e inquéritos policiais. Isso ocorre quando as circunstâncias do caso expõem risco de expor informações privadas das partes ou questões que, se publicizadas, podem comprometer o andamento processual ou da investigação. Segundo vasta doutrina, ele só deve ocorrer por determinação judicial …
A despeito de, algumas vermos, vermos o uso coloquial de posse e propriedade como sinônimos, estes são fenômenos jurídicos diferentes. POSSE diz respeito a uma situação objetiva, decorrente do exercício de fato, pleno ou não, de um dos poderes da propriedade. Por sua vez, diferente da posse (que é uma situação de fato) a PROPRIEDADE …
Saiba qual a diferença entre Posse e Propriedade Leia mais »
A AÇÃO MONITÓRIA refere-se a uma espécie de ação judicial utilizada para: ▪realizar cobranças de dívidas não pagas; ▪exigir o cumprimento de obrigações que foram assumidas e não cumpridas; ▪cobrar a entrega de bem não ocorrida. Nesse contexto, a ação monitória deve ser usada quando o credor (que tem direito a receber algo) tem um …
