Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento no sentido de que, havendo atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a construtora será condenada ao pagamento de danos materiais, na modalidade lucros cessantes, sendo estes presumidos. Destarte, apenas o lucro cessante é presumido, sendo necessário a comprovação …
Cabe indenização por atraso na entrega de imóvel Leia mais »
Comumente se procuram advogados no intuito de ajuizar ações contra operadoras de telefonia, televisão por assinatura, internet etc., a fim de resolver um problema e pleitear danos morais em razão das inúmeras tentativas frustradas de resolução através do atendimento ao consumidor. Todavia, quando o cliente é questionado se anotou os números de protocolos gerados nas …
Você sabe a importância de anotar o protocolo de atendimento? Leia mais »
A ineficiência de alguns fornecedores de serviço (que fazem com que o consumidor fique horas ao telefone, sem solucionar o seu problema adequadamente) gera aborrecimentos e a perda do tempo útil dos consumidores. . Por isso, em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo pela condenação por danos morais as empresas fornecedoras …
Consumidor deve ser indenizado por horas perdidas com reclamações Leia mais »
Quando o assunto é mentir para faltar o trabalho ou para não realizar uma tarefa delegada pelo patrão, a criatividade de alguns empregados as vezes é grande. Entretanto, esse tipo de ato pode ensejar ao empegado demissão por justa causa. . A demissão por justa causa ocorre nos casos em que o empregado pratica um …
Inventar desculpas para faltar o trabalho pode gerar demissão por justa causa Leia mais »
Atualmente, frente a todo o avanço tecnológico que experimentamos no dia a dia, é possível elaborarmos documentos escritos em outras plataformas que não mais somente a física, como, por exemplo, a plataforma eletrônica e virtual de e-mails, redes sociais e aplicativos como o “WhatsApp”, onde muitas negociações são concretizadas e um crescente número de contratos …
A Medida Provisória nº 889/2019 autorizou novas modalidades de saque do FGTS. Com isso, todos os trabalhadores, que possuam contas ativas ou inativas do FGTS, podem ter, agora, duas outras opções de saque (além das que já existiam em casos de rescisão trabalhista, compra de imóveis etc). . São essas as novas opções: ▪️SAQUE IMEDIATO: …
O atestado médico é o único documento idôneo a demonstrar os atos e procedimentos efetivados pelo profissional em seu paciente, sendo este insubstituível. Por tais razões, o atestado é parte integrante e indissociável do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento obrigação do profissional e direito inquestionável do paciente. Este é o entendimento extraído …
Segundo a legislação brasileira, embora o credor possa incluir o devedor em cadastros de inadimplentes (como, por exemplo, SPC e SERASA), há a necessidade de notificação prévia do órgão competente ao devedor. Assim, antes de incluir o nome do devedor nestes cadastros, é dever do órgão de cadastro avisar antecipadamente ao devedor que fará isso. …
Falta de notificação prévia justifica a retirada de nome do cadastro de inadimplentes Leia mais »
Trabalho intermitente é novidade instituída após a reforma trabalhista brasileira de fins de 2017. Nesta modalidade, o colaborador é convocado a realizar suas atividades de maneira esporádica, com intervalos de inatividade. Portanto, a atividade não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. Assim, no regime de trabalho intermitente, …
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), todo produto ou serviço possui garantia legal, independente de existir termo de garantia contratual. Segundo a lei, o prazo para reclamar de vícios ou defeitos no produto ou serviço é de: ▪30 dias, para produtos ou serviços não-duráveis; e ▪90 dias, para produtos ou serviços …
