Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) -por meio da Súmula 603 – o banco que emprestou dinheiro a cliente não poderá reter suas verbas salariais caso ele não pague o empréstimo. No caso, mesmo que haja cláusula autodidática no contrato, está não deve ser aplicada (por ser abusiva) e, portanto, nem assim …
O banco pode reter meu salário se eu não pagar meu empréstimo Leia mais »
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um homem a indenizar em R$2.000,00 uma mulher fotografado pelas costas, em pé, numa fila de banco. Isso porque, sem ciência nem autorização da mulher, a foto foi parar num grupo de WhatsApp composto apenas por homens, deixando-a exposta a inúmeros comentários ofensivos …
Publicar imagem no WhatsApp sem autorização pode gerar dano moral Leia mais »
É direito das gestantes desempregadas o recebimento de Salário Maternidade a ser pago pela Previdência Social. Nesse contexto, mesmo que desempregada e sem contribuir para o INSS, é preciso lembrar que a gestante permanece num “período de graça” (tempo em que, mesmo sem pagar o INSS, alguém continua com os benefícios previdenciários). Assim, uma vez …
Gestante desempregada tem direito ao benefício de salário maternidade Leia mais »
O assédio no ambiente de trabalho pode ocorrer sob as vertentes sexual e moral, podendo ocasionar pena de prisão ao agressor e indenização à vítima. Segundo o artigo 216-A do Código Penal, é considerado crime o ato de alguém se aproveitar do cargo exercido para retirar vantagem sexual de um subordinado. Isso ocorre, por exemplo, …
Saiba como identificar e agir em caso de assédio Leia mais »
O diagnóstico do transtorno do espectro autista é caracterizado por comportamentos esteriotipados, dificuldades sociais e na comunicação. Quanto mais cedo for o diagnóstico e o tratamento, há mais chances de autonomia e adaptação social. No entanto, muitos pais se deparam com constantes negativas dos planos e seguros de saúde no momento do tratamento. Muitas das …
Portadores de autismo tem direito à cobertura de plano de saúde especial Leia mais »
A demissão de funcionário empregado, com sua posterior recontratação na condição de Pessoa Jurídica (MEI, Ltda ou outra forma societária), ou ainda, na condição de funcionário de empresa terceirizada, foi regulamentada pela Lei nº 13.467/2017. Desse modo, com a reforma trabalhista, ficou determinado que, caso a empresa rescinda o contrato de trabalho com determinado funcionário, …
Caso você esteja tendo dificuldades em honrar financiamentos e empréstimos bancários, é possível que nos referidos contratos tenham juros abusivos, os quais ferem frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse caso, é preciso observar as cláusulas contratuais e verificar se existem questões como, por exemplo, taxas ilegais, cumulação de comissão de permanência com …
Saiba como se defender de juros abusivos cobrados pelos bancos Leia mais »
As chamadas “fake news” infelizmente se tornaram uma realidade que tem se proliferado nos últimos tempos com forte vigor. Fruto de atos de má-fé e com uma legislação ainda omissa acerca do tema, referidas “notícias falsas” podem, no entanto, render sanções civis e penais a quem as cria ou espalha. Em linhas gerais, no âmbito …
A partir de novembro de 2018, boletos de qualquer valor, inclusive os vencidos, podem ser pagos em qualquer banco ou correspondente bancário, e não apenas na instituição financeira em que foram emitidos, através da Nova Plataforma de Cobrança (NPC), sistema desenvolvido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A nova sistemática abrange boletos de qualquer tipo, …
Boletos vencidos de qualquer valor poderão ser pagos em qualquer banco Leia mais »
O diagnóstico do câncer é uma descoberta que assusta e que pode causar um desequilíbrio pessoal e familiar. Muitas pessoas não sabem, contudo, que aquele(a) que é diagnosticado(a) com câncer possui direitos especiais garantidos pela legislação. Logo, as pessoas acometidas pelo câncer possuem alguns direitos, tais como: ter permissão para sacar o Fundo de Garantia …
Portadores de câncer tem direito a tratamentos gratuitos Leia mais »
