Alguns termos jurídicos são de desconhecimento da maior parte da sociedade, vez que, muitas vezes, se restringem apenas ao campo técnico do Direito. É o caso da AB-ROGAÇÃO. Você sabe o que é? Inicialmente, é preciso lembrar que as leis não são eternas, existindo apenas durante o tempo em que a sociedade e as autoridades …
Vícios, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais conhecidos como defeitos ou avarias decorrentes da fabricação de um produto – e não de seu mau uso ou desgaste natural – , seria quando o produto não atinge o fim a que se destina. O vício oculto é um defeito, de difícil …
O contrato firmado por telefone é válido e produz efeitos jurídicos, uma vez que se trata de manifestação expressa da vontade das partes contratantes. Foi nesse sentido que a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu como válida contratação de seguro de vida no âmbito de uma central …
Cancelamento de contrato firmada via telefone deve ser simples como a contratação Leia mais »
O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 (noventa) dias não pode mais ter a eletricidade cortada, desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para proteger aquele que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura (por …
A lei proíbe o corte de luz por falta de pagamento da conta Leia mais »
O atraso na entrega do produto, ocorre, em sua grande maioria, nas compras realizadas pela internet, a qual possui vantagens, mas também envolve riscos. Por isso, tomar algumas precauções são importantes para evitar transtornos futuros. Nesse sentido, é importante verificar com atenção o prazo estipulado pela loja e avaliar se atende suas necessidades. Lembrando que, …
O que fazer se o fornecedor não cumprir o prazo? Leia mais »
A prática cotidiana de guardar carnês, contas e demais tipos de comprovantes de pagamento por pelo menos cinco anos, é uma estratégia necessária e recomendada pelos órgãos de defesa do consumidor a todos que querem embasamento para buscar seus direitos, bem como prevenir ou evitar problemas futuros. A precaução protege contra cobranças indevidas de empresas …
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é possível reparação por um produto/serviço que tenha vício ou defeito. O vício ocorre quando o produto ou serviço dispuser da qualidade ou quantidade que: ▪os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam; ou ▪lhes diminuam o valor; ou ▪demonstrem disparidade, com indicações …
O abandono de lar ocorre mediante ato voluntário (por livre e espontânea vontade) de um dos cônjuges ou conviventes, possuindo a intenção de não retornar ao lar (por no mínimo um ano contínuo) e sem que haja justo motivo. Em decorrência disso, surgem uma série de efeitos jurídicos. Todavia, uma das maiores dúvidas relacionados ao …
Saiba quem tem direitos ao bens em caso de abandono de lar Leia mais »
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os fornecedores têm o direito de cobrar uma dívida, seja extrajudicialmente ou judicialmente. Contudo, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo, a constrangimentos ou ameaças, muito menos ter seu débito publicado a terceiros. Caso isso ocorra, o consumidor tem o direito de requerer judicialmente a reparação …
De acordo com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é devida a restituição em dobro de valor pago em relação a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente, acrescido de correção monetária e juros legais. Por exemplo, se o valor da fatura deveria ser de R$100,00, mas foi cobrado e pago …
